Por Rafaela Rosa
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O projeto de lei elaborado pela Prefeitura de Pelotas, que renova a isenção e a redução de algumas taxas do programa Casa Verde e Amarela, foi arquivado na Câmara de Vereadores a pedido do próprio líder do governo, Anderson Garcia (Podemos). Alvo de atrito entre o Legislativo e o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), mesmo fora de tramitação no momento o texto segue gerando debates.

A proposta do Executivo pede a renovação da lei existente que já trata sobre o tema. Desse modo, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) - este até a conclusão das obras -, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas incidentes sobre formalidades necessárias à execução e aprovação das obras ficariam reduzidas para uma faixa de compradores e isento para outra, conforme renda. Chamada de "Pelotas Habitação Digna", a lei de incentivos fiscais foi criada em 2009 para incentivar a construção civil a empreender em conjuntos habitacionais para pessoas de baixa renda. Desde então, sua renovação, geralmente de dois em dois anos, vem sendo aprovada pelo Legislativo.

Crítico ao texto que chegou ao Parlamento, Garcia diz que o arquivamento foi solicitado porque o projeto, no formato que está, não seria aprovado. "Nem os vereadores da base votariam", sustenta. "O texto beneficia só as construtoras, o comprador só tem o benefício da isenção do ITBI", completa. Para o vereador o principal problema no projeto é a porcentagem das medidas compensatórias, que é de apenas 0,5%. "Eles topariam 10% da obra? Com 0,5% não se faz nada, não se faz um colégio na volta, não se faz um posto de saúde. A Câmara se preocupa com a função social e cadê a responsabilidade social das construtoras?", questiona.

O líder do governo diz estar em contato com a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) e que deve se reunir em breve com a gestora para discutir o assunto. Entretanto, afirma que o ponto de partida para o desarquivamento é o aumento das compensações. "Vamos partir do aumento da medida mitigatória. Minha ideia é de 15 a 20%", propõe Anderson.

O presidente da Casa, Marcos Ferreira, o Marcola (sem partido) defende que é necessário diálogo para resolver o impasse e concorda com o colega no ponto que é necessário haver escolas e postos de saúde nas redondezas das novas construções. "Nossa posição é que precisamos sentar em torno da mesa para ver a situação atual do Município. Precisamos encontrar uma alternativa que possa ajudar a manter as construções e a geração de emprego, mas também alguma medida a mais por parte das empresas", fala.

O que diz o Executivo
A reportagem questionou a prefeita, através da Assessoria de Comunicação do Município, sobre o interesse em desarquivar e aprovar a matéria. Paula sustenta que "a Prefeitura não pediu o arquivamento, portanto irá desarquivar, porque se entende que esta renovação significa manter uma política de incentivo à habitação popular no Município."

O que diz o Sinduscon
O presidente do Sinduscon, Pedro Amaral, argumenta que houve aumento de 47% no custo da construção de habitação social e que nenhuma mudança significativa ocorreu em subsídios e taxas de juros. "A gente observa que isso acaba tirando muitas famílias de baixa renda da possibilidade de comprar um imóvel", diz. Ele também destaca que a retirada do projeto irá inviabilizar as construções, tanto do ponto de vista econômico como do ponto de vista urbanístico, pois o custo para comprador aumentaria mais de R$ 4 mil. Sobre a alegação de que as isenções favoreceriam, na sua maioria, os construtores, o dirigente do sindicato declara que "os benefícios são para o programa [Casa Verde Amarela]".

Amaral também diz que as isenções são para imóveis sendo construídos em certo momento, mas que originam arrecadação permanente. "Gera arrecadação de IPTU, de Sanep, de taxa de luz e de esgoto para o resto da vida do imóvel. O Município arrecada mais do que isenta", sustenta. "Além de conseguir gerar emprego e movimentar a economia local. E o programa nacionalmente requer, na sua estrutura, os incentivos municipais para ter sucesso. Sem eles não tem como saber o que vai acontecer", finaliza.​